15/09/2025 15:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055961-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Danilo Almeida de Oliveira -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
25/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 15:18

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 02:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:22

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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