TJSP - 1096265-48.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:37
Prazo
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04/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096265-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Francobolli Prestaçao de Serviços Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA PARA LIMITAR JUROS E CORREÇÃO À TAXA SELIC.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA LIMITAR OS ENCARGOS DE MORA (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE DÉBITOS DE ISS À TAXA SELIC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA + 1% A.M.) EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA SELIC, E O MARCO TEMPORAL PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DESTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O TEMA Nº 1.062 DO STF NÃO SE APLICA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E A UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA É VÁLIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.4.
COM A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, OS DÉBITOS MUNICIPAIS PASSARAM A SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.5.
A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEVE TER COMO MARCO INICIAL A PUBLICAÇÃO DA EMENDA (09/12/2021), RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. 2.
INAPLICÁVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 10.734/1989.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.062 (ARE 1.216.078); STF, TEMA 1.217 (RE 1.346.152); TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2335844-64.2024.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2136381-44.2024.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2132552-55.2024.8.26.0000.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Bárbara Galhardo Paiva (OAB: 391865/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:15
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:14
Julgamento Virtual Iniciado
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24/06/2025 17:02
Conclusos para decisão
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23/06/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 00:00
Publicado em
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06/06/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:20
Parecer - Prazo - 30 dias
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06/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/06/2025 17:55
Despacho
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 12:10
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 16:16
Processo Cadastrado
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03/04/2025 15:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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