TJSP - 0005202-51.2025.8.26.0011

Processo 0005202-51.2025.8.26.0011 (processo principal 1019170-05.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Apesar de ter dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que introduziu o §3º do art. 82 no CPC, diferindo o recolhimento da taxa judiciária nos processos que envolvem cobrança de honorários advocatícios, por trazer situação de privilégio aos advogados em relação aos demais profissionais que precisam ajuizar ações para cobrarem seus honorários, como engenheiros, dentistas, médicos, arquitetos entre outros, em quebra da isonomia sem que hajanbsp motivo para o tratamento diferenciado, que aparentemente se traduz em privilégio, até que haja maior reflexão sobre o tema deixo de exigir a taxa judiciária neste cumprimento de sentença de honorários.

Intime-se a parte requerida por publicação no DJE, em nome de seu advogado, para pagamento do valor correspondente à condenação (R$ 1.585,10), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523 do CPC).

No silêncio, deverá o autor requerer em termos de constrição ou pesquisa de dados e bens por sistemas informatizados à disposição do juízo, oportunidade em que deve apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito, acrescido da multa de 10%, da parcela final da taxa judiciária e dos honorários advocatícios da fase de execução, no percentual acima fixado.

Deve também, desde logo, comprovar o recolhimento das despesas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei nº 11.608/2003, 1 UFESP por CPF/CNPJ, conforme Provimento nº 2.684/2023, disponibilizado em 31.01.2023.

Fica a parte devedora advertida de que, decorrido sem pagamento o prazo de quinze dias (art. 523 CPC), terá início o prazo de quinze dias para, independentemente de penhora e de nova intimação, oferecer impugnação.

Intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)