02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1104079-38.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados - Apelada: Soraya Schwartz Madelaire -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício se estende às pessoas jurídicas como cediço, todavia, não há nos autos elementos aptos à comprovação da necessidade alegada.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade, com a apresentação de provas idôneas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias, extratos bancários dos últimos três meses, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Observe-se, ainda, que pode ser determinado até mesmo o recolhimento do décuplo das custas caso se constate que o requerimento foi formulado com má-fé.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Daniel Orfale Giacomini (OAB: 163579/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - 5º andar
07/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:20

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:23

Deferido o Pedido
02/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:48

Deferido o Pedido
03/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 18:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:04

Julgada Procedente a Ação
18/10/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:16

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
28/06/2024 07:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2024 13:18

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2024 02:30:00, 25ª Vara Cível.
09/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:01

Conclusos para julgamento
19/07/2023 17:43

Conclusos para despacho
19/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:04

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/04/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 20:42

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:57

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2023 02:10

Suspensão do Prazo
11/12/2022 07:10

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 14:23

Conclusos para decisão
27/11/2022 10:05

Suspensão do Prazo
17/11/2022 18:41

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 15:13

Expedição de Carta.
03/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 19:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/09/2022 15:32

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2022 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/09/2022 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 11:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
24/09/2022 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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