01/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068643-21.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Pereira Mazza -

Vistos.

Páginas 98-99: providencie-se a exclusão de Willian e Roberto do polo passivo, nos termos da decisão de páginas 39-40.

Anote-se.

No mais, não comprovada a inscrição da empresa ré no cadastro CNJ, autorizo apenas a citação através de carta com AR ou mandado.

Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital.

Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré.

Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO.

Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu.

Inadmissibilidade.

Como bem ponderou o MM.

Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.".

A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º.

O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça.

Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95.

Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais.

Colisões sucessivas de veículos.

Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido.

Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos.

Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Processo paralisado há mais de 3 (três) anos.

Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital.

Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011).

Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento para fins de citação da pessoa jurídica e da pessoa física incluídas no polo passivo, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção.

Int. - ADV: PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 14:30

Expedição de Mandado.
27/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 08:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 13:41

Suspensão do Prazo
01/12/2023 17:11

Expedição de Mandado.
01/12/2023 16:33

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 18:09

Expedição de Carta.
23/02/2023 18:09

Expedição de Carta.
23/02/2023 16:40

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:35

Expedição de Mandado.
16/02/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:16

Recebida a Emenda à Inicial
14/02/2023 09:04

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 09:04

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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