04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003687-88.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Batista Naves - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual atinente ao Seguro de Proteção Financeira e, em consequência, condenar a instituição Ré a restituir à parte Autora, em dobro, o valor atinente ao aludido seguro (pág. 121 - cláusula B.6), além do reflexo do valor cobrado indevidamente sobre o IOF, sendo que tais valores deverão ser corrigidos pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da contratação (novembro/2023) e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, facultada a compensação de valores reciprocamente devidos relacionados ao contratosub judice.

Diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado, deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Autor e 20% (vinte por cento) para a Requerida.

A execução de tais verbas, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) em relação à parte Autora, que litiga sob o pálio da gratuidade processual (pág. 86/87).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se,arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
03/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:15

Ato ordinatório
07/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:35

Expedição de Carta.
18/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:30

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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