TJSP - 0010548-53.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:10
Baixa Definitiva
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09/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010548-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1008963-46.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Lourenço da Silva -
Vistos.
Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.
As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.
A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).
Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.
Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.
Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP) -
02/09/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 21:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 19:59
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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01/09/2025 08:52
Conclusos para julgamento
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30/08/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 22:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 22:30
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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21/07/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
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20/07/2025 20:26
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 23:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 23:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 23:08
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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18/07/2025 22:16
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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18/07/2025 22:15
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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18/07/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 17:11
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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