09/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506090-09.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudia Maria Ferraz Aleixome - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por CLAUDIA MARIA FERRAZ ALEIXOME, no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em obediência ao princípio da causalidade e aos demais parâmetros acima expostos, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual mínimo constantes do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se o escalonamento obrigatório constante do §5º, do mesmo diploma legal. - ADV: ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
19/08/2025 17:05

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
25/04/2025 13:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:13

Expedição de Carta.
10/03/2025 11:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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