03/09/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006574-18.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Angelica Battocchio Ara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito.

No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas).

Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
25/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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