06/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:56

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003765-26.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sandra Alves Pereira Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

PRO-LABORE.

PRETENSÃO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'PRO LABORE', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (11.044), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE 12/11/2019 (EC Nº 103/19; CF.

ART. 2º DA EC ESTADUAL 49/2020); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

DEVIDA A EXCLUSÃO DO 'PRO-LABORE', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 11.044), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019, BEM COMO À CORRELATA RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE O SEU VALOR.

DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:14

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1003765-26.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003765-26.2025.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sandra Alves Pereira Silva; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio
19/08/2025 09:42

Processo Cadastrado
19/08/2025 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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