02/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:14

Determinada a citação
28/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (STSCEJ01 para STS3JEC01)
27/08/2025 13:31

Audiência de conciliação - designada - Local 4 Audiências Processuais JEC - 19/11/2025 15:00
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 10:13

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (STS3JEC01 para STSCEJ01)
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002121-22.2025.8.26.0562/SP AUTOR: VANIA MORAES DA CRUZADVOGADO(A): MONICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB SP337669) DESPACHO/DECISÃO 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) residência em endereço nobre da Comarca; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2 - Diante da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto, bem como para a juntada aos autos do respectivo link de acesso às partes e patronos.

Designada a data, tornem conclusos para prolação do despacho de citação.

Int.

Santos, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:06

Decisão interlocutória
21/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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