TJSP - 1015996-93.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015996-93.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Ed Carlos da Silva Monteiro - - Miriam de Moura Monteiro -
Vistos. À parte autora, para aditar a inicial, prazo de 15 dias, apontando as razões de fato e/ou de direito pelas quais ajuizou a presente ação neste foro de Jundiaí, pois, a princípio, este foro de Jundiaí em nada se relaciona ao caso vertente (o réu FESP tem domicílio legal no foro de São Paulo e a parte autora está domiciliada no foro de Sumaré, como informado por ela própria na inicial).
Não se vê, portanto, ao menos a princípio, qualquer ponto de fato ou de direito que relacione a presente demanda a este foro de Jundiaí e, assim, a conferir competência para este foro de Jundiaí julgar o feito.
A princípio, e considerando a matéria em litígio, seria competente o foro de São Paulo ou o foro de Sumaré, mas não o de Jundiaí.
Observa-se que não é dado à parte escolher o órgão julgador e ajuizar a ação em qualquer foro de sua livre opção e conforme sua vontade, se e enquanto tal foro não for o competente para o julgamento da causa em conformidade às regras legais vigentes e que definem a competência territorial, sob pena de, do contrário, haver burla e ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.
Oportunamente, tornem conclusos para o que de direito.
Intime-se. - ADV: SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO (OAB 378341/SP), SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO (OAB 378341/SP) -
04/09/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 02:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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