21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012763-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Ante a manifestação de fls. 76, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos.

Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2.

Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel.

Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).

Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário.

Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)
20/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:29

Juntada de Mandado
13/08/2025 14:24

Mudança de Magistrado
20/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:14

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:31

Juntada de Mandado
21/10/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 15:32

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:05

Expedição de Carta.
16/04/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:28

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
09/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:38

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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