11/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1123618-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosália Maria dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos.

Fls. 464/467: Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que são tempestivos, não sendo caso de provimento por inexistir obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

Em atenção ao §2º do art. 1.023 do NCPC, não havendo possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com a modificação da decisão, dispenso a manifestação da parte embargada.

De acordo com o art.1.022doNovo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam ao acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão sobre ponto fundamental.

Não se justifica a rediscussão da justiça da decisão, o que implicaria efeito puramente infringente aos embargos declaratórios.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir o tema julgado, o que não se admite, devendo o inconformismo ser objeto do recurso adequado.

Pelas mesmas razões, os embargos também não podem ser acolhidos como pedido de reconsideração da decisão embargada.

Assim sendo, conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos, e lhes nego acolhimento por ausentes as hipóteses do art. 1.022, incisos I, II ou III, do NCPC.

Fls. 468/470: Ciência à autora.

Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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