01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029318-88.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Carlos Eduardo da Silva Miola - Sergio Bueno Teixeira Mendes - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de resolução contratual com reintegração de posse ajuizada por CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA em face de SERGIO BUENO TEIXEIRA MENDES para o fim de: a) decretar a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes em relação aos lotes 01-A e 01-B da quadra L, situado no loteamento Terras do Imoplan (fls. 18/22), bem como determinar a reintegração do autor na posse dos imóveis em foco; e b) condenar o autor a devolver ao requerido, de uma só vez, 90% do valor pago por ele, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas.

Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora são devidos no patamar de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 3 do E.

TJ/SP).

A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC.

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC.

Fica autorizado o desconto de todos os débitos de IPTU quitados pelo autor desde que o requerido foi imitido na posse até a efetiva devolução, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Tendo em vista que o autor decaiu de parcela mínima da pretensão, fica isento do ônus da sucumbência.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à patrona do autor no importe de 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observado ser o requerido beneficiário da justiça gratuita (fls. 192).

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240).

Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP), JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), CLÁUDIA SIMONE SANTOS MORENO (OAB 388077/SP)
04/09/2024 21:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 15:53

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2024 09:46

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2024.
13/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2023.
18/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
26/04/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:03

Conclusos para julgamento
25/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2023.
19/10/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:46

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:46

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:55

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2022 17:31

Expedição de Carta.
12/04/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:40

Conclusos para despacho
09/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 13:44

Conclusos para decisão
11/02/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2022 09:15

Determinada a emenda à inicial
07/01/2022 18:31

Conclusos para decisão
22/12/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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