04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0025193-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1021639-77.2025.8.26.0100) (processo principal 1021639-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Daniela Cristina de Jesus - Bradesco Saúde S/A - Na esteira da decisão de fls. 221/222, as astreintes foram revogadas e a obrigação foi previamente limitada aos tratamentos descritos na fl. 120.

Outrossim, foi a autora exequente intimada a se manifestar sobre a transferência do tratamento à clínica credenciada, restando ela silente acerca do ponto em sua manifestação de fls. 228/242 em resposta ao quanto alegado nas fls. 174/213. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Primeiramente, não vislumbro violação do sigilo profissional ou à LGPD, já que se a parte contrária obteve acesso ao documento celebrado entre autora e seu causídico, é porque um destes útimos divulgou - a suposta violação do sigilo, nessa senda, logicamente seria impossível, já que somente poderia partir do próprio patrono que a alega.

Outrossim, lícita à luz da LGPD a vinda de provas aos autos para exercício regular do direito de defesa.

Também não há que se falar em fraude processual por parte da executada, já que a exequente, a despeito de alegar a falsidade da prova trazida, em nenhum momento apresentou elementos aptos a refuta-la.

Consequentemente, rechaço os pedidos de desentranhamento e de aplicação de penalidades processuais em desfavor da executada.

Em segundo lugar, incontroversa a resilição com a ré aqui executada em 07/07/2025, nenhum valor é devido para além desta data.

Também não é devido valor algum que exorbite as terapias descritas na fl. 120 dos autos de conhecimento ou relativas ao período compreendido entre 07/04/2025 e 11/04/2024, face ao não comparecimento constatado nas fls. 213 sem qualquer contraprova.

Em terceiro lugar, quanto às notas de fls. 93/98, todas anteriores a 07/07/2025, legítimo o pleito da executada, diante da conduta da exequente demonstrada nestes autos, para que sejam buscados elementos de prova para apuração de dos dias em que o serviço realmente foi prestado - mormente porque complessivas elas.

Assim, deverá a exequente apresentar, caso insista no reembolso, em 15 dias: (i) Relatório de todas as sessões de terapia realizadas devidamente assinado por profissional registrado no respectivo conselho profissional; (ii) Documento firmado pelo representante legal atestando que a requerente compareceu às sessões; (iii) Outras provas que comprovem de forma cabal que se deslocara ao estabelecimento da clínica; (iv) O prontuário completo da exequente, e; (v) Imagens do circuito interno da clínica em questão, interessada em obter os valores, que demonstrem o comparecimento da requerente.

Após, vistas às partes e voltem conclusos para que se decida acerca dos valores a serem pagos, ressalvada a produção eventual de contraprova pela ré.

Prejudicados os aclaratórios de fls. 253/257 ante o teor da diligência ora determinada, que visa justamente angariar mais elementos para que se possa decidir acerca do reembolso.

Caso pretenda, poderá a executada pleitear novo prazo após a vinda dos elementos probantes ora buscados.

Não há que se falar em perda do objeto em razão da resilição, já que houve o deferimento de tutela de urgência nestes autos, o qual gera a responsabilidade financeira da requerente que, caso pretenda, deverá apresentar pedido de desistência nos autos de conhecimento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 22:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 19:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:58

Apensado ao processo
28/05/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001429-83.2025.8.26.0462

Bernardo Borges Souza

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Raquel Goncalves Ozilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1010581-68.2024.8.26.0664

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Parisifarma Produtos Farmaceuticos LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1013058-45.2025.8.26.0562

Enzo Gabriel Lopes Chaves Franca Borgomo...

Caixa de Assistencia ao Servidor Publico...

Advogado: Paulo Cesar Borgomoni Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0011956-79.2025.8.26.0602

Etiene Aranha Guimaraes Custodio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1073916-70.2025.8.26.0100

Lucas Angelo Gil

Elvi Cozinhas Industriais LTDA

Advogado: Ricardo Honorio Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 13:16

Exibir Processo