TJSP - 1006408-41.2025.8.26.0510
1ª instância - 01 Civel de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006408-41.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.A. - Valdir Luiz Viel -
Vistos.
Observados a Súmula de n° 73 do Eg.
TJSP e o art.62 do Código de Processo Civil, a autora ajuíza ação para exercer seus direitos do contrato de concessão e submeter os particulares às limitações administrativas ao direito de propriedade. "Art. 62.
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes." "Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público." DECLINO da competência desta Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, resguardando-se o processo de nulidade.
Após o prazo recursal, ou manifestada concordância da requerente, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública local.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE ALMEIDA BUENO (OAB 513690/SP), JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763/SP) -
03/09/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:32
Declarada incompetência
-
28/08/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2025 07:51
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 09:04
Expedição de Carta.
-
24/07/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:11
Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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