03/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000010-81.2013.8.26.0126 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Anderson Ricardo da Silva - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Anderson Ricardo da Silva, CPF: *39.***.*40-92, MT: 616182-2, RG: 28102499-6, RG: MG-11363483, RGC: 28102499 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, ante a documentação apresentada (grades de págs. 786/787 - nos períodos de 06/06/2022 a 26/08/2022 e 19/01/2023 a 28/02/2023 trabalhou 66 dias), declaro remidos pelo trabalho 22 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

No que tange ao pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino.

Assim, ante o documento apresentado à pág. 777 e o parecer de pág. 811, não obstante a disconcordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Deste modo, para que se evite o bis in idem (já que entendimento diverso ensejaria ao sentenciado remição em duplicidade pelo estudo em mesmo nível de ensino - EJA e ENCCEJA), devem ser desconsiderada a grade de pág. 785 - atinente ao estudo regular de ensino médio.

Insta consignar que, neste sentido tem decidido o E.

TJSP, em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, nos termos do HC n. 874.380/SP de relatoria da Ministra Daniela Teixeira (julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)", observado que "a concessão deremiçãoem duplicidade viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo ser decotados os dias já remidos por frequência regular ao curso" (AgRg no HC n. 994.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.).

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:30

Declarada a Remição
28/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 19:24

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 09:02

Juntada de Petição de resposta
04/05/2025 11:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:57

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
20/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 22:29

Suspensão do Prazo
28/04/2024 05:08

Suspensão do Prazo
22/04/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2023 19:47

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:38

Suspensão do Prazo
18/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:23

Homologado o Cálculo
08/10/2023 23:30

Suspensão do Prazo
06/10/2023 10:48

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Ato ordinatório
25/08/2023 00:00

Decisão
17/08/2023 00:00

Ato ordinatório
15/08/2023 00:00

Ato ordinatório
10/08/2023 00:00

Ato ordinatório
01/08/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2023 00:00

Ato ordinatório
10/07/2023 00:00

Ato ordinatório
10/07/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2023 00:00

Ato ordinatório
22/06/2023 00:00

Ato ordinatório
21/06/2023 00:00

Ato ordinatório
16/06/2023 00:00

Ato ordinatório
02/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 00:00

Ato ordinatório
22/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/03/2023 00:00

Ato ordinatório
15/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/03/2023 00:00

Ato ordinatório
10/03/2023 00:00

Ato ordinatório
10/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 00:00

Ato ordinatório
20/07/2022 00:00

Ato ordinatório
20/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Ato ordinatório
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 00:00

Ato ordinatório
07/02/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
07/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
05/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/01/2020 00:00

Ato ordinatório
31/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 00:00

Ato ordinatório
26/09/2019 00:00

Ato ordinatório
26/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 00:00

Ato ordinatório
10/09/2019 00:00

Ato ordinatório
10/09/2019 00:00

Ato ordinatório
09/09/2019 00:00

Ato ordinatório
02/09/2019 00:00

Ato ordinatório
02/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/08/2019 00:00

Ato ordinatório
22/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/08/2019 00:00

Ato ordinatório
20/08/2019 00:00

Ato ordinatório
19/08/2019 00:00

Ato ordinatório
19/08/2019 00:00

Decisão
16/08/2019 00:00

Ato ordinatório
15/08/2019 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2019 00:00

Ato ordinatório
14/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/08/2019 00:00

Ato ordinatório
07/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 00:00

Ato ordinatório
06/08/2019 00:00

Ato ordinatório
05/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/08/2019 00:00

Ato ordinatório
01/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/07/2019 00:00

Ato ordinatório
25/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/07/2019 00:00

Ato ordinatório
23/07/2019 00:00

Ato ordinatório
22/07/2019 00:00

Ato ordinatório
19/07/2019 00:00

Ato ordinatório
19/07/2019 00:00

Ato ordinatório
19/07/2019 00:00

Ato ordinatório
18/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
17/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/07/2019 00:00

Ato ordinatório
12/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 00:00

Ato ordinatório
13/06/2019 00:00

Ato ordinatório
13/06/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Ato ordinatório
06/06/2019 00:00

Ato ordinatório
06/06/2019 00:00

Ato ordinatório
05/06/2019 00:00

Ato ordinatório
05/06/2019 00:00

Ato ordinatório
02/08/2018 00:00

Ato ordinatório
31/07/2018 00:00

Ato ordinatório
10/11/2017 00:00

Ato ordinatório
09/11/2017 00:00

Ato ordinatório
07/11/2017 00:00

Ato ordinatório
05/10/2017 00:00

Ato ordinatório
05/10/2017 00:00

Ato ordinatório
05/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2017 00:00

Ato ordinatório
25/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2017 00:00

Ato ordinatório
19/09/2017 00:00

Ato ordinatório
13/09/2017 00:00

Ato ordinatório
13/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/09/2017 00:00

Ato ordinatório
04/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/08/2017 00:00

Decisão
24/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 00:00

Ato ordinatório
22/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/08/2017 00:00

Ato ordinatório
11/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 00:00

Ato ordinatório
29/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 00:00

Ato ordinatório
02/03/2017 00:00

Ato ordinatório
23/02/2017 00:00

Ato ordinatório
20/02/2017 00:00

Ato ordinatório
20/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2017 00:00

Declarada a Remição
01/02/2017 00:00

Ato ordinatório
01/02/2017 00:00

Ato ordinatório
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2017 00:00

Ato ordinatório
02/12/2016 00:00

Ato ordinatório
22/10/2016 00:00

Ato ordinatório
30/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2016 00:00

Autos entregues em carga
20/09/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
12/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2016 00:00

Ato ordinatório
08/01/2016 00:00

Ato ordinatório
08/01/2016 00:00

Ato ordinatório
09/12/2015 00:00

Ato ordinatório
06/11/2015 00:00

Ato ordinatório
22/10/2015 00:00

Ato ordinatório
17/09/2015 00:00

Ato ordinatório
17/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/08/2015 00:00

Ato ordinatório
14/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/07/2015 00:00

Expedição de Certidão.
14/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/07/2015 00:00

Ato ordinatório
01/07/2015 00:00

Ato ordinatório
29/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 00:00

Ato ordinatório
29/04/2015 00:00

Ato ordinatório
01/04/2015 00:00

Ato ordinatório
25/03/2015 00:00

Ato ordinatório
13/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/03/2015 00:00

Ato ordinatório
10/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2014 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2014 00:00

Autos no M.P.
16/12/2014 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/12/2014 00:00

Autos entregues em carga
16/12/2014 00:00

Autos entregues em carga
12/12/2014 00:00

Autos no M.P.
27/11/2014 00:00

Autos na Juntada
12/08/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/07/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
28/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
18/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2014 00:00

Baixa M.P.
13/03/2014 00:00

Autos no M.P.
10/03/2014 00:00

Autos na Juntada
06/03/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
19/12/2013 00:00

Autos no Prazo
08/10/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/10/2013 00:00

Baixa M.P.
30/09/2013 00:00

Autos no M.P.
26/09/2013 00:00

Autos no Setor de Publicação
26/09/2013 00:00

Baixa Conclusão
20/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/09/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
10/09/2013 00:00

Baixa M.P.
06/09/2013 00:00

Autos no M.P.
29/08/2013 00:00

Autos na Juntada
08/08/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/08/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
20/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/04/2013 00:00

Autos no M.P.
11/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2013 00:00

Autos com FUNAP
18/02/2013 00:00

Autos no M.P.
28/01/2013 00:00

Distribuído por sorteio
23/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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