05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 06:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062727-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Regiane Aparecida Guimarães -

Vistos.

Determino à a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A parte requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito a ser seguido.

De acordo com o CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: Inventário, Arrolamento e Arrolamento sumário.

Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de Arrolamento, de acordo com o art. 664 do CPC.

Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como Inventário ou Arrolamento Sumário.

Prosseguirá como Arrolamento Sumário se todos os herdeiros forem maiores e capazes e a partilha amigável.

Prosseguirá como inventário se houver herdeiros menores ou incapazes ou discordância entre os herdeiros.

Ressalto que a principal diferença entre os ritos é que no Arrolamento comum e no Arrolamento sumário não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do Fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC.

Assim, emende a requerente a inicial para informar qual rito será adotado, no prazo acima deferido. - ADV: EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP)
28/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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