09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034999-19.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marlene Rodrigues Costa Silva - Eliezer Lourrenço da Silva -

Vistos. 1- Fls. 209/210: Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se. 2- A citação de fls. 61 não é válida, pois não entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º , do CPC), tampouco recebida(s) pelo destinatário(s).

Assim, ao contrário do alegado às fls. 216, não há que se falar em intempestividade da contestação. 3- Uma vez que o requerido compareceu espontaneamente aos autos, deve ser dado por citado. 4- Fls. 63 e seguintes: prazo de 15 dias para manifestação da parte autora. 5- A parte ré (fls. 64) deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte ré a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de eventual cônjuge.

Int. - ADV: DOUGLAS LIMA MENDES (OAB 313994/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP), ERICK DOS SANTOS MARTINS (OAB 318586/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:31

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 08:46

Classe retificada de 7 para 45
12/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2024 23:25

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 12:19

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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