TJSP - 1039340-95.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1039340-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Guilherme Bufáiçal Neves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal.
Declaro o caráter alimentar da dívida.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP) -
08/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:19
Julgada Procedente a Ação
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28/08/2025 07:57
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 03:12
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 17:20
Juntada de Petição de Réplica
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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02/06/2025 12:38
Conclusos para decisão
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09/05/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 15:57
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2025 20:44
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 10:44
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 10:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/05/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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