05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007199-52.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Felipe Barros Bertero - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (TACROLIMO E MICOFENOLATO DE SÓDIO).

RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1.234.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGARA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CORRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA 793 DO STF; (II) ESTABELECER A CORRETA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.234 DO STF NAS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 793 INCORRE EM EQUÍVOCO, POIS O STF EXPRESSAMENTE EXCLUIU AS DEMANDAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO ESCOPO DO REFERIDO TEMA.O JULGAMENTO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234) ESTABELECEU REGRAS ESPECÍFICAS PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS, DISTINGUINDO ENTRE INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS.O TEMA 1.234 É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, II E III) E PREVÊ QUE, EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTO INCORPORADO DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A UNIÃO, CABENDO RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS CONFORME ACORDOS HOMOLOGADOS.O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E PERTENCENTES AO GRUPO 1A, JÁ QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, DISTRIBUIÇÃO OU DISPENSAÇÃO.CONSTATADO EQUÍVOCO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUANTO AO MÉRITO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É REGIDO PELO TEMA 1.234 DO STF, QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DO TEMA 793.EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE É DA UNIÃO, NÃO SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO.DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EQUIVOCADA NO TEMA 793 DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO APELO EXTREMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 109, I, E 196; CPC, ART. 927, II E III; CPC, ART. 1.030, V, “C”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471-RN (TEMA 6); STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106); STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Teresa Cristina da Cruz Camelo (OAB: 108151/SP) - Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 10:25

Julgado Virtualmente
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 11:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:16

Despacho
06/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:38

Subprocesso Cadastrado
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:24

Prazo
25/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:28

Despacho
16/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:52

Prazo
14/03/2025 10:58

Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 12:45

Julgado Virtualmente
07/03/2025 15:05

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 10:53

Prazo
28/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 19:50

Despacho
24/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:51

Distribuído por sorteio
16/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 18:26

Despacho
11/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:51

Processo Cadastrado
09/12/2024 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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