17/09/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085081-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Ronaldo Gama Soares Mantovani -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:58

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:10

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024864-25.2025.8.26.0100

Banco Santander

Loton Comercio de Confeccoes LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1017034-77.2023.8.26.0482

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Fernando Cesar Becegato

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1001112-81.2025.8.26.0431

Rodrigo Eufrazio

Alexissandro de Toledo

Advogado: Daniel Perez Montilla de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1036520-06.2025.8.26.0053

Mary Marlene Lorenz Barboza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1036520-06.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mary Marlene Lorenz Barboza

Advogado: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:48

Exibir Processo