TJSP - 1046245-98.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:35
Prazo
-
05/09/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046245-98.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carlos Sabro Honda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente o advogado Caio Oliveira Lima, OAB/SP 527.135. - PRELIMINARES.
AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DISCUSSÃO RELATIVO À ABUSIVIDADE CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE.
RECURSO APRESENTADO DISPÕE SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DANO MORAL.
SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE.
INCONFORMISMO DA RÉ.
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
C.
STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.119.300/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 312), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE DEVE SER FEITA APÓS 30 DIAS DA DATA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
RECLAMAÇÃO Nº 16.390 ESCLARECEU QUE PERMANECE HÍGIDA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE SE RESPEITAR A CONVENÇÃO E SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA REQUERER-SE A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS.
CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 15% DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO.
A POSSIBILIDADE DE SE DESCONTAR DOS VALORES DEVIDOS PERCENTUAIS A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO DEPENDE DA EFETIVA PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO, ÔNUS QUE INCUMBE À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.
ADMINISTRADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO.
FUNDO DE RESERVA.
C.
STJ JÁ DECIDIU QUE A DEVOLUÇÃO IMPORTÂNCIAS PAGAS INCLUIRÁ, A PARCELA DESTINADA AO FUNDO DE RESERVA.
RESP 171294/SP.
AUTORIZADAS AS RETENÇÕES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO E NÃO DO FUNDO RESERVA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABE ESTABELECER COMO REFERÊNCIA O VALOR DO BEM, POIS O CONSORCIADO NÃO ESTÁ MAIS ATIVO E NÃO MANTÉM A EXPECTATIVA DE RECEBER A CARTA DE CRÉDITO.
TERMO INICIAL, É DIREITO DO CONSORCIADO DESISTENTE A DEVOLUÇÃO DE TAIS QUANTIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 35 DO STJ.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Joel da Silva (OAB: 365029/SP) - Andreia Medeiros Natal (OAB: 443354/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 17:02
Acórdão registrado
-
02/09/2025 16:13
AcórdãoFinalizado
-
02/09/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 13:30
Provimento em Parte
-
02/09/2025 13:30
Julgado
-
28/08/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 15:29
Ato ordinatório
-
20/08/2025 14:03
Inclusão em Pauta
-
04/08/2025 16:38
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
04/08/2025 15:06
Despacho À Mesa
-
22/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
15/05/2025 09:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/05/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/05/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 22:20
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
05/05/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/04/2025 18:21
Despacho
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 13:39
Distribuído por sorteio
-
25/04/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
25/04/2025 16:54
Processo Cadastrado
-
24/04/2025 14:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015009-39.2024.8.26.0003
Companhia de Locacoes das Americas
Sandro Luis de Oliveira
Advogado: Igor Maciel Antunes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 13:28
Processo nº 1001967-38.2024.8.26.0288
Master Prev Clube de Beneficios
Inabilionio Ferreira de Moura
Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/03/2025 10:07
Processo nº 1001967-38.2024.8.26.0288
Inabilionio Ferreira de Moura
Master Prev Clube de Beneficios
Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 17:32
Processo nº 1000696-88.2023.8.26.0462
Banco do Brasil S/A
Nova Bom Dia Paes e Doces LTDA
Advogado: Fabricio dos Reis Brandao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/03/2023 16:30
Processo nº 1046245-98.2023.8.26.0114
Carlos Sabro Honda
Itau Administradora de Consorcios LTDA
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/10/2023 20:21