TJSP - 1093778-98.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093778-98.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Magazine Luiza S/A - Recorrida: Raquel Monteiro Araujo - Requerido: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Requerida: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE AFIRMA HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL COM AS REQUERIDAS.

NARRATIVA DE QUE NÃO LOGRANDO ÊXITO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, PROCEDEU À QUITAÇÃO DO DÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA PELA AUTORA, APONTADA ÀS FLS. 45, E CONDENOU AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAREM R$ 4.684,08 REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA “MAGAZINE LUIZA S/A”.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR EM NOME DA REQUERENTE.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AINDA QUE A CONSUMIDORA POSSUÍSSE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO À ÉPOCA DO REGISTRO FEITO PELA RÉ EM OUTUBRO DE 2018, O QUE, EM TESE, ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, A REQUERENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TEVE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NEGADO EM 11 DE MAIO DE 2021(FLS. 39/40) EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO FEITO PELA RECORRENTE, QUE ERA A ÚNICA DÍVIDA NEGATIVADA NAQUELE PERÍODO.

PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE COMPROVOU HAVER TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DIVERSAS VEZES, CONTUDO, SEM ÊXITO.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Luis Fernando Pereira Ellio (OAB: 130483/SP) - Jacelaine de Lollo Peres (OAB: 237837/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607