TJSP - 1000802-89.2025.8.26.0588
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao da Grama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 14:12
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 22:11
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/09/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000802-89.2025.8.26.0588 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Almeida Empreendimentos Ltda -
Vistos.
Verifico que a procuração de pgs. 109/110 foi assinada eletronicamente.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares.
Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado, conforme o art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006.
Assim, regularize a parte autora sua representação processual com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, uma vez que a plataforma de assinatura online "ZapSign" é inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação, pois não consta na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual os documentos não preenchem os requisitos legais.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DE ASSIS BARROS (OAB 217006/MG) -
04/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000802-89.2025.8.26.0588 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Almeida Empreendimentos Ltda -
Vistos.
Regularize a autora a procuração de pg. 104, assinando-a.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DE ASSIS BARROS (OAB 217006/MG) -
02/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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