01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004942-34.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Oliveira Rodrigues - Marcards Administradora de Cartoes Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 142,53; e condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Torno definitiva a tutela concedida.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase.

No mais, resta a sentença como lançada.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

P.R.I.

Penápolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: LARA CAROLINE BUENO ARRIERO (OAB 508320/SP), SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:44

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:46

Expedição de Carta.
04/06/2025 13:45

Indeferido o pedido
04/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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