TJSP - 0000899-26.2012.8.26.0083

1ª instância - Vara Unica de Aguai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

MINISTERIO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA SILVA PINTO

CPF *46.***.*96-21

MARCOS DA SILVA MARTINS

CPF *35.***.*86-17

GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*77-19

ROBERTO CARLOS BORIN

CPF *80.***.*22-05

PATIO BRASIL FROTAS DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 07.010.687/0001-95

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA EPP

ALUIZIO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR

CPF *01.***.*33-05

ANTONIO LUCIANO GARZAO

NIVALDO PERIANHI DIAS

CPF *47.***.*05-00

DIRCEU APARECIDO DOS REIS

Advogados

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB: 143415/SP

CPF *52.***.*64-90

ANDRE SAITO CASAGRANDE

CPF *60.***.*54-16

SUELEN RIBEIRO

OAB: 370826/SP

CPF *52.***.*93-27

JESSICA TOBIAS ANDRADE

OAB: 359462/SP

CPF *94.***.*34-35

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

OAB: 104848/SP

SADRACK SORENCE BORGES

OAB: 218154/SP

EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

OAB: 144698/SP

CPF *22.***.*01-03

LEONARDO BARBOSA ABIB NEPOMUCENO

OAB: 306631/SP

CPF *59.***.*84-40

JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD

OAB: 61255/SP

CPF *40.***.*38-68

THULIO CAMINHOTO NASSA

OAB: 173260/SP

CPF *60.***.*64-94

HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA

OAB: 185649/SP

CPF *81.***.*34-30

NELSON RANGEL LUCIANO

OAB: 243047/SP

CPF *85.***.*53-51

MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO

OAB: 124470/SP

CPF *30.***.*38-55

ANTONIO LUCIANO GARZAO

OAB: 149151/SP

CPF *64.***.*81-03

VALERIO BRAIDO NETO

CPF *22.***.*67-07

FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS

OAB: 191418/SP

CPF *59.***.*91-13

FABIANA CARLA GAZATTO LUCIANO

OAB: 168909/SP

CPF *01.***.*02-06

ISABELLA MARTINHO EID

OAB: 375082/SP

CPF *95.***.*87-09

Terceiro

Partes

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COSTA SIQUEIRA

CPF *94.***.*48-75

LEONARDO DIAS PAGOTTO

CPF *92.***.*35-18

JOAO BATISTA LUCIANO GARZAO

CPF *79.***.*43-16

MANUELA SOUZA OLIVEIRA

CPF *57.***.*99-38

MATEUS ADRIAN SOUZA OLIVEIRA

CPF *57.***.*76-97

YARA SOUZA OLIVEIRA

CPF *15.***.*63-33

MIGUEL ANTONIO BORTOLINI

CPF *21.***.*72-55

CAROLINA LACERDA DE AGUIAR VASCONCELOS

SELMA CRISTINA MOURA DOS REIS

CPF *11.***.*53-85

HELOISA DOS REIS BORIN

CPF *75.***.*13-07

Advogados

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

OAB: 104848/SP

SADRACK SORENCE BORGES

OAB: 218154/SP

JOSE VASCONCELOS

OAB: 75480/SP

CPF *23.***.*07-72

FERNANDO LUCIANO GARZAO

OAB: 136739/SP

CPF *50.***.*45-62

BEATRIZ FERREIRA ROSSI

OAB: 422086/SP

CPF *60.***.*84-78

Testemunhas

Partes

ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

JACQUELINE DE ARAUJO PAVAO

NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

JANIELI DE OLIVEIRA MELO

JOAO BATISTA GANDOLFE

SILVIO HENRIQUE FREITAS REDHER

ALEXANDRE QUEIROZ EMYDIO

JAIR VALENTE FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2025 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000899-26.2012.8.26.0083 (003.01.2012.000899) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Gutemberg Adrian de Oliveira - - Roberto Carlos Borin - - Aluízio Antônio Nogueira Júnior - - Marcos da Silva Martins - - Antonio Luciano Garzão - - Nivaldo Perianhi Dias - - Amanda Silva Pinto - - Dirceu Aparecido dos Reis - - Pátio Brasil Frotas de Veículos Ltda - - Cléber Augusto de Melo Martins - - Nogueira e Nogueira Junior Ltda Epp - JOÃO BATISTA LUCIANO GARZÃO - Manuela Souza Oliveira - - Mateus Adrian Souza Oliveira - - Yara Souza Oliveira - - Carolina Lacerda de Aguiar Vasconcelos - - Selma Cristina Moura dos Reis - - Heloisa dos Reis Borin -

    Vistos. 1.

    Fls. 3.454/3.579 e 3.642/3.724 do sistema SAJ: Homologo o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pelo expert.

    Assiná-lo, por oportuno, que os honorários periciais já foram pagos conforme decisão e comprovante de fls. 4.056 e 4.068. 2.

    Fls. 3.737/3.740, 3.758, 3.934/3.935, 3.969/3.970, 3.992 e 4.077: Trata-se de pedido da terceira interessa em relação ao levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.393, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, objeto da averbação nº 16 (certidão de matrícula a fls. 3.744/3.750), pertencente ao réu Aluízio Antônio Nogueira Júnior, mas que teria sido adquirido pela interessada antes da decretação da indisponibilidade.

    A discussão sobre a titularidade do bem já foi enfrentada nos autos dos embargos de terceiro nº 1000911-37.2023.8.26.0083, com sentença de improcedência mantida pelo E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Contudo, a terceira interessada se dispôs a promover o depósito do valor apurado pelo perito no laudo apresentado nos autos (R$ 80.385,63 - fl. 3.720), como forma de garantir eventual condenação e liberar o aludido imóvel da indisponibilidade.

    O Ministério Público concordou com a substituição da indisponibilidade do imóvel em questão pelo depósito judicial do valor de R$ 80.385,63, devidamente corrigido desde a data base do laudo pericial (item 2 da manifestação de fls. 4.060/4.061).

    Neste contexto, defiro a substituição da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel da matrícula nº 26.393, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, pelo depósito judicial do valor de R$ 80.385,63, devidamente corrigido desde a data base do laudo pericial, conforme concordância manifestada pelo Parquet a fls. 4.060/4.061, item 2. 2.1.

    Para tanto, a terceira interessada Carolina Lacerda de Aguiar Vasconcelos deverá promover o depósito judicial vinculado a estes autos do valor apurado a fls. 3.720, devidamente corrigido desde a data base do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2.

    Comprovado o depósito pela terceira interessada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito da suficiência do valor, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito do levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel da matrícula nº 26.393, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. 3.

    Fls. 3.961/3.968 e 3.995/3.997: Ciente.

    Os argumentos serão analisados no momento da prolação da sentença. 4.

    Fls. 3.998/.4020: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo réu Roberto Carlos Borin e pelas terceiras interessadas Selma Cristina Moura dos Reis e Heloísa dos Reis Borin.

    Em síntese, arguiram (a) efeito suspensivo com base na relevância das matérias suscitadas; (b) prescrição quinquenal, considerando que os fatos ocorreram em janeiro de 2010 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2012; (c) prescrição intercorrente pela inércia ministerial superior a 13 anos, aplicando-se a Lei 14.230/2021; e (d) ilegalidade da penhora e indisponibilidade sobre imóveis que constituem bem de família, tendo em vista que foram objeto de partilha em divórcio consensual homologado anteriormente ao ajuizamento da ação de improbidade, sendo doados à filha menor com reserva de usufruto aos genitores, configurando residência familiar protegida pela Lei 8.009/90, além de já existirem bens suficientes para garantir o débito exequendo.

    O Ministério Público apresentou manifestação (item 3 de fls. 4.060/4.067).

    Em primeiro lugar, é importante destacar o não cabimento da exceção de pré-executividade neste momento processual.

    Não se trata de processo de execução ou em face de cumprimento de sentença, e sim de processo de conhecimento.

    A sentença proferida anteriormente foi anulada pelo E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, retomando-se a instrução probatória para a realização de perícia.

    Além da inadequação da via eleita, não há previsão legal, tampouco a satisfação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que justificariam a atribuição de efeito suspensivo à aludida petição.

    Portanto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo.

    A questão envolvendo a prejudicial da prescrição e o direito intertemporal, à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 e considerando o Tema 1.199 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, será enfrentada oportunamente no julgamento da causa.

    Assim, permite-se que todas as partes possam se manifestar e apresentar os respectivos argumentos a respeito do tema nas alegações finais, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, privilegiando-se o contraditório e o devido processo legal.

    Por fim, o questionamento de terceiro interessado a respeito da indisponibilidade que recaiu sobre determinado bem do réu Roberto deverá ser veiculada em autos próprios.

    Assim, pretendendo as terceiras interessadas a discussão sobre a propriedade de imóvel constrito nos autos, deverão ajuizar embargos de terceiros nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo possível conhecer da referida matéria nos autos deste processo de conhecimento. 5.

    Diante da homologação do laudo pericial e da correção da digitalização das páginas ilegíveis, conforme fls. 3.768/3.933, declaro encerrada a instrução processual.

    A fim de evitar tumulto processual, aguarde-se o cumprimento do disposto nos itens 2.1 e 2.2.

    No momento da deliberação a respeito do item 2.3, também será determinada a intimação do Ministério Público e dos réus para apresentação de alegações finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP), LEONARDO BARBOSA ABIB NEPOMUCENO (OAB 306631/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), JÉSSICA TOBIAS ANDRADE (OAB 359462/SP), JÉSSICA TOBIAS ANDRADE (OAB 359462/SP), SUELEN RIBEIRO (OAB 370826/SP), ISABELLA MARTINHO EID (OAB 375082/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP), FERNANDO LUCIANO GARZAO (OAB 136739/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANTONIO LUCIANO GARZAO (OAB 149151/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), THULIO CAMINHOTO NASSA (OAB 173260/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

  • 08/09/2025 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000899-26.2012.8.26.0083 (003.01.2012.000899) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Gutemberg Adrian de Oliveira - - Roberto Carlos Borin - - Aluízio Antônio Nogueira Júnior - - Marcos da Silva Martins - - Antonio Luciano Garzão - - Nivaldo Perianhi Dias - - Amanda Silva Pinto - - Dirceu Aparecido dos Reis - - Pátio Brasil Frotas de Veículos Ltda - - Cléber Augusto de Melo Martins - - Nogueira e Nogueira Junior Ltda Epp - JOÃO BATISTA LUCIANO GARZÃO - Manuela Souza Oliveira - - Mateus Adrian Souza Oliveira - - Yara Souza Oliveira - - Carolina Lacerda de Aguiar Vasconcelos - - Selma Cristina Moura dos Reis - - Heloisa dos Reis Borin - Considerando que consta no sistema SAJ conclusão de data de 09 de junho de 2025 e que os autos deram entrada na fila em 26 de julho de 2025, a fim de se evitar problemas com a contagem de prazos e evitar ofensa à ordem cronológica dos processos, regularize com urgência tal situação, remetendo os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se. - ADV: JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), JÉSSICA TOBIAS ANDRADE (OAB 359462/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP), ISABELLA MARTINHO EID (OAB 375082/SP), SUELEN RIBEIRO (OAB 370826/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), JÉSSICA TOBIAS ANDRADE (OAB 359462/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), LEONARDO BARBOSA ABIB NEPOMUCENO (OAB 306631/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), ANTONIO LUCIANO GARZAO (OAB 149151/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP), THULIO CAMINHOTO NASSA (OAB 173260/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), FERNANDO LUCIANO GARZAO (OAB 136739/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP)

  • 25/08/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 19:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 14:02

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/07/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:01

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 09/05/2025 10:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/04/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2024 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 14:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/03/2024 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/03/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2023 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 10:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2023 15:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2023 15:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/05/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 10:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2023 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2023 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 16:33

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/01/2023 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/12/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 15:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 12:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2022 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2022 15:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:08

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 15:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 15:44

    Decisão

  • 04/04/2022 17:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2021 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2021 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2021 13:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2021 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 18:18

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2021 18:18

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2021 13:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2021 17:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/10/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 13:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2021 13:42

    Decisão

  • 16/09/2021 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2021 14:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 18:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2021 18:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2021 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 17:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:19

    Decisão

  • 28/06/2021 17:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:39

    Juntada de Decisão

  • 05/03/2021 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2021 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2021 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2021 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2021 15:39

    Ato ordinatório

  • 13/01/2021 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2020 17:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/12/2020 16:30

    Proferido Despacho

  • 09/12/2020 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 16:11

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/03/2018 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 26/03/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/01/2018 11:44

    Proferido Despacho

  • 26/01/2018 09:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2018 09:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2018 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2017 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2017 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2017 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 15:47

    Decisão

  • 25/10/2017 15:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2017 16:17

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 08:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/09/2017 11:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/09/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2017 14:56

    Proferido Despacho

  • 01/09/2017 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 10:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/08/2017 11:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/08/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/08/2017 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2017 19:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2017 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 12:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2017 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/07/2017 14:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/07/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2017 12:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/07/2017 16:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/07/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 13:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2017 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2017 13:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/03/2017 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2017 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2017 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2017 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2017 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2017 13:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/12/2016 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2016 10:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2016 15:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/12/2016 16:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/11/2016 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/11/2016 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2016 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2016 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2016 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2016 11:28

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2016 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2016 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 16:57

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 11:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2016 11:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/08/2016 14:14

    Decisão

  • 05/08/2016 13:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2016 17:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2016 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 16:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/07/2016 15:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/07/2016 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2016 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/07/2016 13:14

    Decisão

  • 22/07/2016 11:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2016 15:15

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2016 01:30:00, Vara Única.

  • 04/07/2016 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2016 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2016 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2016 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 09:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2016 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2016 16:14

    Decisão

  • 16/06/2016 11:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/04/2016 15:55

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2016 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2016 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 12:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 12:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2016 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2016 14:20

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 17/02/2016 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 17/02/2016 15:03

    Decisão

  • 17/02/2016 15:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/12/2015 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2015 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2015 12:55

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2015 15:57

    Proferido Despacho

  • 09/11/2015 11:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/08/2015 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 18:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2015 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2015 17:39

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2015 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 17:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2015 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 17:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2015 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2015 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2015 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2015 17:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2015 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2015 11:58

    Proferido Despacho

  • 13/02/2015 11:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2015 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2015 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2015 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2015 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2015 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2015 18:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 12:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/02/2015 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2015 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2015 13:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2015 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2015 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2015 12:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2015 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 16:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2015 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2015 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2015 16:13

    Proferido Despacho

  • 23/01/2015 15:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/12/2014 10:52

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2014 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2014 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2014 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2014 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2014 17:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2014 12:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/11/2014 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2014 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2014 14:52

    Decisão

  • 29/10/2014 18:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2014 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2014 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2014 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2014 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2014 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2014 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2014 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2014 14:22

    Ato ordinatório

  • 02/10/2014 14:01

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 30/09/2014 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/09/2014 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2014 13:14

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 22/09/2014 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 22/09/2014 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 11:01

    Proferido Despacho

  • 18/09/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 15:46

    Ato ordinatório

  • 16/09/2014 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2014 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2014 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2014 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2014 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2014 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 11:16

    Serventuário

  • 11/08/2014 10:43

    Ato ordinatório

  • 11/08/2014 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2014 18:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2014 16:34

    Proferido Despacho

  • 22/07/2014 17:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2014 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2014 08:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2014 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2014 18:09

    Ato ordinatório

  • 11/07/2014 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 17:28

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2014 16:31

    Decisão

  • 11/07/2014 16:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2014 15:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 14:20

    Serventuário

  • 09/06/2014 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2014 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2014 17:58

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:58

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:56

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:56

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:56

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:56

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:56

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2014 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2014 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2014 08:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2014 16:35

    Ato ordinatório

  • 04/06/2014 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2014 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2014 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2014 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 14:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/05/2014 11:33

    Decisão

  • 26/05/2014 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2014 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2014 08:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2014 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2014 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2014 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2014 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2014 12:51

    Ato ordinatório

  • 21/05/2014 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2014 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2014 11:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2014 14:05

    Decisão

  • 13/05/2014 17:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2014 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2014 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2014 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2014 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2014 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2014 12:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2014 12:30

    Ato ordinatório

  • 09/05/2014 12:29

    Serventuário

  • 09/05/2014 12:20

    Ato ordinatório

  • 09/05/2014 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2014 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2014 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2014 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2014 17:07

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2014 17:05

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2014 14:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/05/2014 14:47

    Proferido Despacho

  • 04/04/2014 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2014 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2014 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2014 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2014 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2014 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2014 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/03/2014 11:09

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 17/03/2014 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 14/03/2014 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2014 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2014 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2014 09:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2014 09:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2014 09:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2014 09:02

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2014 09:02

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2014 09:02

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2014 09:02

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2014 17:17

    Proferido Despacho

  • 06/03/2014 17:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2014 14:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2014 01:00:00, Vara Única.

  • 20/02/2014 09:55

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2014 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2013 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2013 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2013 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2013 11:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2013 18:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2013 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2013 10:52

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2013 15:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/10/2013 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2013 11:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2013 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2013 10:49

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2013 10:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 25/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 10/06/2013 12:00

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 03/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2013 12:40

    Carga Outro

  • 18/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/10/2012 14:38

    Recebimento de Carga

  • 29/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 11:17

    Carga Outro

  • 02/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/05/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/04/2012 12:44

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2012 15:06

    Carga Outro

  • 25/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 02/03/2012 09:09

    Recebimento de Carga

  • 28/02/2012 08:57

    Carga Outro

  • 24/02/2012 13:36

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2012 10:22

    Carga à Vara Interna

  • 24/02/2012 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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