10/09/2025 19:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061639-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Vicooa Simões Honorio da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito. com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação, bem como do valor recebido a título de auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento.

Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal.

Da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C - ADV: FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP)
28/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:09

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:08

Determinada a citação
25/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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