09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006386-90.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eder Junior Gonçalves - - Jessica Gonçalves Santos - Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos embargantes-requerentes (fls. 509/512).

Cabível o recurso contra a r.

Sentença (fls. 497/506).

Admissível porque tempestivo.

Há interesse processual e legitimidade.

A embargada-requerida manifestou-se pelo não acolhimento (fls. 516/519).

Os fundamentos para a interposição dos embargos são a obscuridade (falta de clareza do ato judicial, porque não compreendida por seus destinatários), contradição (falta de coerência da decisão, que deve ser lógica, sem conflitos), erro material e omissão (ausência de apreciação de algo relevante).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, ficando interrompido o prazo dos demais recursos para as partes.

Alegam os embargantes omissão e erro material na decisão guerreada nos termos que especifica.

Entretanto, não assiste razão aos embargantes haja vista sentença bem fundamentada com enfrentamento dos alegações das partes e aplicação ao caso concreto da Lei nº 13.786/2018.

Observo, portanto que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada.

No mais, a matéria, como deduzida, pretende a reanálise da decisão combatida em nítido caráter infringente o que é inadmissível por meio da via utilizada.

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos.

Intime(m)-se. - ADV: DENISE DE OLIVEIRA (OAB 83382/PR), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 83382/PR)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 21:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 13:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 01:50:12, 3ª Vara Cível.
08/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/08/2024 08:38

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 09:30:00, 3ª Vara Cível.
29/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
24/07/2024 16:42

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:59

Conclusos para decisão
23/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:41

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 11:20

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000090-94.2025.8.26.0137

Paolo Pirro

Marcelo Aparecido Ribeiro

Advogado: Bruna Possignolo de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1017525-85.2025.8.26.0071

Rogerio Devanir Morales

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Alexandre Munhoz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1017525-85.2025.8.26.0071

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Rogerio Devanir Morales

Advogado: Alexandre Munhoz da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1000977-37.2025.8.26.0474

Victoria Zani Plumeri

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Victoria Zani Plumeri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0002846-25.2021.8.26.0302

Bruno Augusto Gradim Pimenta

Banco do Brasil SA

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2014 09:27

Exibir Processo