TJSP - 1003372-80.2025.8.26.0642
1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
02/09/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003372-80.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Residencial Lumiere Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN objeto da presente demanda, nos termos do art. 151, V, do CTN, determinando que o Município emita em favor da autora certidão positiva com efeitos de negativa, afastando-se qualquer vinculação da expedição de certidões e da prática de atos administrativos de regularização ao pagamento do tributo ora discutido.
Cite-se.
Intime-se. - ADV: CARLA DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 321836/SP) -
01/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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