TJSP - 4000525-97.2025.8.26.0272

Monitória Nº 4000525-97.2025.8.26.0272/SP AUTOR: BRASIL ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): TATHIANE ALCALDE ARAUJO (OAB SP279500)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO (OAB SP360512) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  I - A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo.

Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de carta para determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pague-lhe a quantia pleiteada, mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando isenta das custas processuais na hipótese de pagamento dentro no prazo estabelecido (CPC, art. 701, § 1º).

Consigne-se na carta que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo para cumprimento voluntário da obrigação (15 dias), constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Consigne-se na carta, ainda, que, no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916).

II - Designo audiência de conciliação para 26/11/2025 às 14:30, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708.  O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial - se ainda não o fez - deverá informar seu e-mail e número de telefone celular, bem como, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência.

III - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através de carta com aviso de recebimento para comparecimento à audiência virtual, acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de embargos monitórios (indicado no item I) será contado a partir da realização da solenidade.

INTIME-SE, ainda, a fornecer com brevidade e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como seus dados pessoais (nome completo, RG, CPF), o número destes autos, a data e hora da audiência e número particular de telefone celular, o que poderá fazer por contato com o Ofício de Justiça, independentemente de advogado, através do e-mail: [email protected].

CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado ao menos seu e-mail, em até 05 dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data se iniciará o prazo para pagamento ou apresentação de defesa (vide item I).  Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que as partes/advogados disponham dos seguintes itens:  01.

Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02.

Acesso à internet;  03.

Endereço de e-mail ativo e  04.

Instalação do aplicativo Microsoft Teams.   Caso as partes e/ou seus advogados não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa.

A carta deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).  A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 02% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.  IV - Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14).

Intime-se.