09/09/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 09:21

Expedição de Mandado - Prioridade - MGCCEMAN
08/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002084-16.2025.8.26.0361/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Vistos O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido.

Ademais, o caso não se insere na hipótese legal.

Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão.

Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário.

Observação: Atente o Sr.

Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
04/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:29

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
04/09/2025 11:29

Despacho
02/09/2025 18:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 43829, Subguia 43246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 364,07
29/08/2025 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 55441, Subguia 54909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3,00
29/08/2025 07:55

Link para pagamento - Guia: 55441, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54909&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 07:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 55441 - R$ 3,00
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:34

Link para pagamento - Guia: 43829, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43246&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 16:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 43829 - R$ 364,07
25/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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