02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000969-87.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Estudio JM Arquitetura e Interiores Ltda - Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S.a -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício se estende às pessoas jurídicas como cediço, todavia, não há nos autos elementos aptos à comprovação da necessidade alegada.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade, com a apresentação de provas idôneas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias, os seus balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários dos últimos três meses, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Observe-se, ainda, que pode ser determinado até mesmo o recolhimento do décuplo das custas caso se constate que o requerimento foi formulado com má-fé.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Paulo Roberto Arbeli (OAB: 295937/SP) - Gabriéla Mota Pessoa (OAB: 456067/SP) - Henrique Paraiso Alves (OAB: 376669/SP) - 5º andar
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:27

Realizado Cálculo
30/07/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:09

Recebido o recurso
04/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 05:07

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:43

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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