28/08/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005028-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Devair Pereira de Brito - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2024/000975.

Vistos.

Verifica-se que às fls. 226/227 o requerido foi intimado no mesmo endereço contido na carta de fl. 99.

Contudo, referida carta expedida para recolhimento das custas processuais pendentes foi infrutífera, uma vez que retornou com a informação "mudou-se".

O Código de Processo Civil assevera em seu artigo 274, § único: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Desta feita, incidindo a presente situação no dispositivo supramencionado, considero implementada a intimação de fls. 87.

Certifique-se a serventia eventual decurso de prazo para pagamento das custas processuais pendentes, fluindo o prazo a partir da juntada da carta postal (AR).

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:51

Expedição de Carta.
31/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:29

Juntada de Certidão
04/07/2025 05:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 16:47

Expedição de Carta.
03/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 23:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/10/2024 09:15

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:08

Expedição de Carta.
01/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:17

Expedição de Ofício.
01/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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