TJSP - 7000473-76.2021.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CESAR DE SOUZA

Advogados

PEDRO FERNANDES PEREIRA

OAB: 302092/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:59

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 15:24

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 13:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 15/12/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 11:49

    Concedida Progressão de regime

  • 14/12/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 11:34

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/10/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 07:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 07:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Fernandes Pereira (OAB 302092/SP) Processo 7000473-76.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: RODRIGO CESAR DE SOUZA - Com relação ao sentenciado RODRIGO CESAR DE SOUZA, MT: 521955-5, RG: 35693368, RGC: 35693368, RJI: 170182913-09, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 "caput" do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 02/03/2031, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

  • 25/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 14:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/08/2023 14:07

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/08/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Fernandes Pereira (OAB 302092/SP) Processo 7000473-76.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: RODRIGO CESAR DE SOUZA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

    Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado RODRIGO CESAR DE SOUZA, MT: 521955-5, RG: 35693368, RGC: 35693368, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7000473-76.2021.8.26.0050 e 0005235-53.2022.8.26.0041, 1018633-57.2021.8.26.0050, 7000039-65.2012.8.26.0224, 7002162-09.2010.8.26.0482, 7002926-25.2013.8.26.0050, 7023551-46.2014.8.26.0050 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

    Anote-se.

  • 14/08/2023 12:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 07:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 07:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 07:42

    Unificação e Soma de Penas

  • 11/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 15:22

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:20

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 15:13

    Apensado ao processo

  • 02/06/2023 16:02

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 12:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 12:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/04/2023 12:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2023 12:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2023 12:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 12:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 12:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/04/2023 12:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2022 16:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/11/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 11:08

    Documento Juntado

  • 31/10/2022 15:26

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 31/10/2022 15:26

    Petição Juntada

  • 19/10/2022 16:53

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/07/2022 14:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/07/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 11:13

    Despacho Digitalizado

  • 14/07/2022 11:13

    Petição Juntada

  • 14/07/2022 11:13

    Petição Juntada

  • 14/07/2022 11:13

    Despacho Digitalizado

  • 14/07/2022 11:12

    Petição Juntada

  • 14/07/2022 11:12

    Documento Juntado

  • 14/07/2022 11:12

    Petição Juntada

  • 26/05/2022 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/05/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 13:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 23/11/2021 01:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2021 01:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/11/2021 01:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2021 17:10

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/11/2021 19:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/10/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2021 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 16:28

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:28

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:27

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:27

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:26

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:26

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:25

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:25

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:24

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:24

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:23

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:22

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:22

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:21

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 16:21

    Documento Juntado

  • 18/10/2021 17:13

    Apensado ao processo

  • 19/08/2021 18:07

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 04/08/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 04/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/06/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/06/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/10/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/06/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/09/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/05/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/03/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/04/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/09/2014 00:00

    Outros

  • 04/08/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/06/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/06/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/02/2014 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 31/01/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/01/2014 00:00

    Outros

  • 29/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/01/2014 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 14/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/10/2013 00:00

    Outros

  • 24/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 22/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/03/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/02/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/02/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 06/02/2013 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 21/01/2013 00:00

    Outros

  • 27/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/11/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/11/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/10/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 15/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/09/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/07/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 30/07/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/07/2012 00:00

    Outros

  • 18/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/06/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/04/2012 00:00

    Outros

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 04/04/2012 00:00

    Outros

  • 01/03/2012 00:00

    Outros

  • 30/01/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/01/2012 00:00

    Outros

  • 15/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 09/11/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/07/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/08/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2010 00:00

    Outros

  • 06/11/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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