28/08/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010543-27.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Rosangela Ferreira Garcia - Autos nº 2023/001690.

Vistos.

Verifica-se que a fl. 57 a requerida foi citada no mesmo endereço contido na carta de fl. 145.

Contudo, referida carta expedida para recolhimento das custas processuais pendentes foi infrutífera, uma vez que retornou com a informação "mudou-se".

O Código de Processo Civil assevera em seu artigo 274, § único: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Desta feita, incidindo a presente situação no dispositivo supramencionado, considero implementada a intimação de fls. 147.

Certifique-se a serventia eventual decurso de prazo para pagamento das custas processuais pendentes, fluindo o prazo a partir da juntada da carta postal (AR).

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:32

Expedição de Carta.
10/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
22/12/2024 10:22

Suspensão do Prazo
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:41

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2024 14:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:34

Expedição de Ofício.
17/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2024 06:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 14:27

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2024 16:34

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 03:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:37

Expedição de Carta.
30/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:24

Expedição de Carta.
30/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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