09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021662-75.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lidiane da Silva Menezes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:06

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:06

Despacho
03/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:27

Prazo
08/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:40

Despacho
18/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:13

Julgado Virtualmente
14/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:47

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 13:37

Prazo
02/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 16:13

Julgado Virtualmente
30/06/2025 13:50

Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio
17/01/2025 16:27

Processo Cadastrado
17/01/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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