30/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 02:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:34

Recuperação judicial
10/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
04/05/2025 06:51

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
16/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:09

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
20/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
18/09/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
22/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 17:38

Conclusos para decisão
28/02/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
31/01/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:42

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
20/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:06

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:36

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:05

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Botelho Vieira (OAB 280179/SP) Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Reqte: Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda -

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL distribuída por CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES GELO LTDA, CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA e CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA.

Em síntese, narram as autoras que atuam no no seguimento de gelo seco, com expertise na produção e comercialização de gelo seco e Co2 líquido, desde 2014, e que atualmente contam com 8 empregos diretos, mais 3 prestadores de serviço em tempo integral, além de gerar empregos indiretos.

Justifica o estado de crise econômico-financeira com os vultosos investimentos que foram feitos para criação de uma planta de CO2 líquido própria, após ameaça de escassez da matéria-prima no mercado.

Alegam que o investimento não teve o retorno esperado, o que prejudicou o fluxo de caixa das empresas e aumentou o endividamento com origem em empréstimos bancários.

Por fim, alegam que sofreram os efeitos da Pandemia de Covid-19 sobre a atividade e as ações judiciais distribuídas em seu desfavor, incluindo o pedido de falência de n] o 1034539-79.2023.8.26.0224, em trâmite nesta vara.

Alega que apesar das dificuldades a atividade é viável.

Requer tutela de urgência para suspensão das ações e execuções inclusive de falência, autos 1034539-79.2023.8.26.0224.

Requer o deferimento da gratuidade judiciária.

No mérito, requer o deferimento da recuperação judicial.

Juntou documentos com a inicial às fls.29/674.

Decido.

Primeiramente, reconheço que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, que autorizam a medida urgente pleiteada.

Compulsando os autos, verifica-se que há plausibilidade no direito invocado pelas requerentes, tendo estas demonstrado, com a juntada dos documentos de fls.29/674, a crise econômico-financeira que vêm experimentando, bem como a necessidade de se averiguar, de fato, a viabilidade da atividade desenvolvida.

Há perigo de dano, pois tramita nesta vara o pedido de falência de nº 1034539-79.2023.8.26.0224, em desfavor das autoras, cujo resultado é sabidamente nefasto à atividade, e pode ser irreversível.

Nestes termos, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do pedido de falência de nº 1034539-79.2023.8.26.0224, até que seja apreciado o pedido de deferimento desta recuperação judicial.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos supra, para ciência inequívoca das partes.

No mais, assevero que o processo de recuperação judicial é ferramenta legal do sistema de insolvência empresarial brasileiro que se destina a proporcionar ao empresário ou sociedade empresária em crise a oportunidade de renegociação de suas dívidas com seus credores, de modo a preservar a atividade empresarial e todos os benefícios econômicos e sociais que decorrem dessa atividade, tais como os empregos, a renda dos trabalhadores, a circulação de bens, produtos, serviços, o recolhimento de tributos e a geração de riquezas em geral.

Com efeito, a capacidade da empresa em crise gerar empregos e renda, circular produtos, serviços, riquezas e recolher tributos é pressuposto lógico do processo de recuperação judicial e, neste contexto, o instituto da constatação prévia traduz o mecanismo apto a identificar, com segurança, se as empresas requerentes se enquadram na hipótese para a qual essa ferramenta legal foi desenvolvida, sob pena de ser dispendido esforço judicial e legal em vão, na tentativa de preservar atividades estéreis e não geradoras de quaisquer benefícios que justificassem o ônus imposto aos credores e à sociedade em geral.

Em resumo, a constatação prévia alcança seu escopo a partir da averiguação de regularidade da documentação técnica que acompanha a petição inicial, bem como das reais condições de funcionamento das empresas requerentes, de modo a conferir ao Juízo condições mais adequadas para decidir sobre o deferimento ou não do início do processo de recuperação judicial.

Feitas tais considerações, e diante dos indícios de fragilidade da atividade, tendo as requerentes, inclusive, pleiteado o benefício da gratuidade judiciária sob o argumento de ausência total de recursos, com fundamento no artigo 51-A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, determino a realização da constatação prévia destinada à verificação de suas reais condições de funcionamento, com a realização de visita in loco, bem como para que seja verificada a regularidade da documentação que acompanhou a inicial, visando o recebimento e processamento do pedido de recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, observados os ditames legais.

Para realização dos trabalhos técnicos preliminares alhures mencionados nomeio EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ 19.***.***/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, Rua Vergueiro, 1353, Conj. 309/310/311, Torre Norte, CEP 04101-000, São Paulo/SP, telefones: (11) 2366-5923/2365-3855/97588-2482, e-mails: [email protected] e [email protected] Intime-se a Perita Judicial, com urgência, cientificando-o de que o relatório/laudo preliminar deverá ser apresentado nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias (Art. 51-A, 2º, da LRF).

A remuneração da expert será arbitrada posteriormente à apresentação do referido laudo, tendo como critério a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido (Art. 51-A, §1º, da LRF).

No mais, considerando que a viabilidade das empresas constitui pressuposto processual para a recuperação judicial e que a existência da atividade empresarial é fundamento lógico desse tipo de processo, assinalo à parte requerente que o pedido somente será apreciado após a entrega do laudo pericial técnico e isto porque a perícia prévia determinada tem por escopo fornecer elementos suficientes a este Juízo acerca do deferimento ou não do processamento do pedido de recuperação judicial, com todas as consequências decorrentes de tal decisão.

O mesmo pode-se dizer acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão do benefício será melhor analisada após a entrega do laudo por parte da perita nomeada.

Intime-se.
28/08/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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