TJSP - 1029071-96.2025.8.26.0602
1ª instância - 06 Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1029071-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabeth Medeiros Golombieski -
Vistos. 1.
Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.
Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.
Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Na hipótese, os documentos apresentados pela parte autora, aliados ao objeto da ação, demonstram a plena capacidade para arcar com as custas e despesas processuais.
A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, ao pagar as custas processuais, tem sua sobrevivência comprometida, o que não se verifica no presente caso. 2.
Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (230-6; cientificações postais e diligências ao oficial de justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial.
Decorrido o prazo concedido, após o cumprimento (ou certificada a inércia), tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.
Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.
Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP) -
20/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:24
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
20/08/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 08:18
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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