TJSP - 1080396-45.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:28
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080396-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sergio Pereira Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SÉRGIO PEREIRA ALVES CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO E CONTRIBUIÇÃO EM CARGOS DE CHEFIA, SUPERVISÃO SUBSTITUTO E DIRETORIA SUBSTITUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO EXERCIDO EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA PODE SER COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA EXERCIDAS PELO IMPETRANTE SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N. 959/2004.
O EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES OCORREU NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS, MANTENDO O RISCO DA ATIVIDADE, JUSTIFICANDO A CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) - Lucimara Bonatto Alves (OAB: 219857/SP) - 1º andar -
29/08/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 09:49
Julgado virtualmente
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30/07/2025 17:25
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 10:24
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:10
Parecer - Prazo - 30 dias
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30/04/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:02
Expedido Termo de Intimação
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30/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 11:44
Despacho
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08/02/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Publicado em
-
29/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 10:44
Expedido Termo de Intimação
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27/01/2025 16:18
Informação
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27/01/2025 15:03
Conclusos para decisão
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27/01/2025 14:02
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/01/2025 13:51
Processo Cadastrado
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17/01/2025 12:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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