02/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003650-60.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Bueno Nunes da Rocha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ratificando a tutela de fls. 136/137. para CONDENAR MUNICÍPIO DE ALUMINIO, independentemente de prévio procedimento burocrático ou de licitação, a fornecer ao autor o medicamento FUMARATO DIMETILA, nos termos de receituário atualizado, de forma contínua e ininterrupta, enquanto a parte necessitar, e mediante apresentação de relatório médico atualizado a cada 6 meses, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 500,00(quinhentos reais), a viger por dia de descumprimento da obrigação, limitando-se em 30(trinta) dias, resolvendo o mérito, com fundamento .

Em razão da sucumbência condeno o requerido a arcar comas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

PIC - ADV: MARCELO JORGE FERREIRA (OAB 218968/SP)
01/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:04

Suspensão do Prazo
24/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 10:41

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:55

Expedição de Mandado.
30/11/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005097-45.2025.8.26.0597

Alexandre Alves Moreira

Banco Digio S.A (Banco Cbss)

Advogado: Ketteler Lorraine Laureano Boer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1039991-03.2023.8.26.0602

Maria Marta Nunes da Silva

Luzia de Fatima Gimenes Soares

Advogado: Izabella de Campos Vargem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 4001427-28.2025.8.26.0344

Vcerta Marilia LTDA

Yasmin Michelle Santos Lima

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 4001584-12.2025.8.26.0114

Yuri Marques Cirino

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0006599-91.2025.8.26.0320

Adaildo Alves dos Santos

Julio Rodrigues da Silva

Advogado: Yara Regina Araujo Richter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 11:16

Exibir Processo