09/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 11:16

Link para pagamento - Guia: 79025, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=78534&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
06/09/2025 11:16

Juntada - Guia Gerada - UMBERTO GAZI LIPPI - Guia 79025 - R$ 32,75
06/09/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 05:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 70470, Subguia 69956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.081,14
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002451-78.2025.8.26.0704/SP AUTOR: UMBERTO GAZI LIPPIADVOGADO(A): ADECIR GREGORINI (OAB SP206497)ADVOGADO(A): ARTHUR VIANA ROLIM DA SILVA (OAB SP345940) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela para que o requerido Hospital Albert Einstein, abstenha-se de realizar cobranças, negativações ou protestos em relação ao valor exigido. Sustenta que, ao ser diagnosticado com aneurisma de artéria dos membros inferiores, foi internado no dia 16/06/2025, prescrita a colocação de Stent revestido para tratamento e estabilização de seu quadro clínico. À época, houve urgência no procedimento, para impedir a ocorrência de trombose.

Havendo negativa de cobertura pelo plano de saúde, o hospital emitiu uma cobrança no valor de R$ 170.829,37.

Apesar de ser contrato anterior à Lei 9.656/98, não houve negativa expressa à adaptação, não havendo que se falar em inaplicabilidade da lei.

Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito do requerente.

Ainda que não conste dos autos a oportunidade de adaptação do contrato às regras estabelecidas pela Lei 9.656/98, a jurisprudência tem entendido que devem ser observadas as proteções estabelecidas pelo Código do Consumidor, de forma a garantir a cobertura de procedimentos necessários à manutenção da vida do usuário do plano de saúde. Desta forma, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar ao Hospital Albert Einstein, abstenha-se de realizar cobranças, negativações ou protestos, em relação à Duplicata nº 0000207185 - Nota Fiscal nº HIAEFT16187746, no valor de R$ 170.829,37, sob pena de multa pelo descumprimento.

Eventualmente, se apontamento ou protesto tiver sido realizado, caberá ao Hospital o imediato levantamento.

Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono do autor o seu encaminhamento e comprovação nos autos.

Este OFÍCIO também deverá ser encaminhado à empresa de saúde Bradesco Seguros S/A, para conhecimento.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Providencie a citação pelo Portal Eletrônico. São Paulo, 04 de setembro de 2025.
04/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:18

Determinada a citação
04/09/2025 08:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:41

Juntada de Petição
03/09/2025 17:31

Link para pagamento - Guia: 70470, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=69956&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - UMBERTO GAZI LIPPI - Guia 70470 - R$ 3.081,14
03/09/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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