09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017370-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Clarice Andrade Santana Curuncy -

Vistos.

No caso dos autos, há pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado apenas em grau de recurso.

Embora regularmente intimada na origem para juntada de documentos e análise da gratuidade a autora quedou-se inerte (fls. 272).

Pois bem, determina o Código de Processo Civil que "requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi- lo, fixar prazo para realização do recolhimento" (artigo 99, parágrafo sétimo).

Apesar de intimada a apresentar documentos, a parte permaneceu inerte, tendo juntado aos autos apenas os comprovantes de recebimento de pensão por morte, sem trazer extratos os bancários ou a declaração de imposto de renda, o que inviabiliza uma análise detalhada acerca de sua condição de hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas.

Assim, ante a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência, indefiro a assistência judiciária gratuita, devendo o recorrente, sob pena de deserção, recolher o preparo dentro de 48 horas.

Intime-se - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Silvio Cesar Gonçalves Ribeiro (OAB: 233816/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:14

Prazo
08/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:04

Despacho
05/09/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:19

Distribuído por sorteio
14/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 11:23

Processo Cadastrado
09/01/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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