09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000838-65.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Gilberto Rodrigues de Franca - Requerido: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp -

Vistos.

Considerando-se a admissão do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Fica determinada a suspensão do presente processo até ulterior decisão no mencionado IRDR, a ser comunicado oportunamente.

Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Daniela Di Fogi Carosio (OAB: 255711/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 18:33

Despacho
13/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio
31/07/2025 07:49

Processo Cadastrado
29/07/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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