08/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000680-61.2025.8.26.0576/SPAUTOR: SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIROADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB SP228975)AUTOR: VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB SP228975)RÉU: LOJAS LIVIA COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): MANUEL CARLOS MAZZA LIEBANA TORRES (OAB SP109701)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Oportunamente, tendo em vista os documentos juntados (13.2 a 13.8), concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc, a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); diligências do Oficial de Justiça e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 28
04/09/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 14:51

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:43

Juntada de Petição
26/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
04/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
29/07/2025 13:42

Juntada de Petição - LOJAS LIVIA COSMETICOS LTDA (SP109701 - MANUEL CARLOS MAZZA LIEBANA TORRES)
29/07/2025 07:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição
27/07/2025 23:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
07/07/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:43

Determinada a citação
04/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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