TJSP - 1506715-71.2022.8.26.0338

1ª instância - 02 Cumulativa de Mairipora

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MILENA MECHO DE SOUZA

CPF *51.***.*95-97

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO ZAMARION

EDEZIO FRANCISCO PAES CAMPOS

CPF *54.***.*21-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 00:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 04:03:26, 2ª Vara.

  • 20/02/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 16:56

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 10:24

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 11:17

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 10:12

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Milena Mécho de Souza (OAB 355200/SP) Processo 1506715-71.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIZ FERNANDO RAMALHO DE MORAES -

    Vistos.

    Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    A alegação de inépcia só pode ser acolhida quando houver falhas que prejudiquem sua assimilação, prejudicando a defesa do acusado, o que não fora verificado na peça em tela.

    Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    Neste momento, basta que se verifique a existência de elementos informativos que demonstrem a viabilidade da ação.

    Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, na medida em que o réu foi preso em situação de flagrância, e estão ausentes causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 29 de fevereiro de 2024, às 14h00min.

    Intime-se o réu, que deverá informar seu endereço eletrônico e telefone, ficando ciente de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams.

    Deverá o defensor informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail, caso não conste na resposta à acusação, a fim de que lhe seja enviado o link para participação no ato.

    Quanto aos policiais arrolados, deverão ser encaminhados links para os respectivos endereços eletrônicos, além de serem requisitados.

    Caso sejam desconhecidos os e-mails, no mesmo ofício deverão ser solicitados, com prazo de resposta de 05 (cinco) dias, consignando-se que caso não sejam informados ou se assim se preferir será enviado link para o endereço eletrônico do batalhão/delegacia.

    Quanto às demais testemunhas e/ou vítimas arroladas pela acusação, expeçam-se mandados e/ou precatórias para que, além da intimação, sejam colhidos os e-mails e telefones.

    Consigne-se, desde logo, que informações quanto ao acesso ao sistema Microsoft Teams podem ser buscadas no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1600896193685.

    Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos.

    Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei.

    No mais, cobrem-se laudos e certidões porventura faltantes.

    Fl. 79-item 1.1.1: Para apreciar o pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a defesa cópia da declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão em nome do réu.

    Intime-se.

    Ciência ao M.P.

  • 28/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 13:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/02/2024 02:05:00, 2ª Vara.

  • 08/05/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/04/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:44

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 10:30

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 23/11/2022 10:44

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/11/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/11/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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