08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000837-66.2025.8.26.0048/SP AUTOR: THIAGO SCHNEIDER HERRERAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB SP324437) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial e a sua emenda.

Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP, “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível” .

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado 13 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação".  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do 20, da Lei n.º 9.099/95 e art. 344 do CPC. Lei 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018).

Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do CC conforme o caso (Enunciado 23 do FOJESP). Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento “juízo 100% digital” (Provimentos Conjunto nº 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail, o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído.

Int.
04/09/2025 14:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:10

Determinada a citação
04/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 15:50

Juntada de Petição
27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000837-66.2025.8.26.0048/SP AUTOR: THIAGO SCHNEIDER HERRERAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB SP324437) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que não fora juntado comprovante de endereço (em nome próprio), sendo certo que a efetiva demonstração de domicílio da parte autora nesta Comarca é necessária para se aferir a competência do Juízo e está em consonância com o princípio constitucional do juiz natural.

Portanto, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora emende a petição inicial com correção das irregularidades apontadas. Int.
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
23/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007965-90.2024.8.26.0189

Antonia de Mendonca Adriano

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Lucas de Oliveira Bonfim Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1531663-44.2021.8.26.0037

Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...

Darwin Fiorelli Real de Aquino

Advogado: Ana Maria de Freitas Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1012181-91.2025.8.26.0114

Aldete Garbelotti Jail

Daniela Guimaraes Pacifico

Advogado: Marcos Vinicius de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1007692-43.2025.8.26.0071

Moacir Bonora

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jodar Benicio Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1007692-43.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Moacir Bonora

Advogado: Jodar Benicio Velloso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 12:02

Exibir Processo