09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004176-53.2022.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Sonia Maria de Almeida - Recorrido: Companhia Municipal de Trânsito - Cmt - Cubatão -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 455, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 138 da Suprema Corte.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 138: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:47

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:47

Despacho
02/09/2025 17:01

Processo recebido do STF
02/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 12:51

Processo Cadastrado
12/08/2025 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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