28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506637-10.2022.8.26.0037 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empreendimentos Damha - Araraquara Iii - Spe Ltda -

Vistos.

Ante documento extraído via sistema GIAP, comprovando a inexistência do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD).

Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, pela imprensa, para pagamento da taxa judiciária, conforme artigo 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/03; guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução.

Código: 230-6 e das despesas postais, em Guia FEDTJ - código 120-1, comprovando-se nos autos em sessenta (60) dias (artigo 1.098, § 2.º, das NSCGJ), sob pena de ser o débito inscrito na dívida ativa.

Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado; observar-se-á, para tanto, o Comunicado Conjunto n.º 1303/2019.

Após o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 34956 A/PB)
27/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:17

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
21/08/2025 10:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:20

Suspensão do Prazo
24/11/2022 00:52

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:44

Suspensão do Prazo
20/10/2022 00:30

Suspensão do Prazo
21/07/2022 10:30

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:29

Processo Suspenso por 6 meses
04/07/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:50

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2022 01:04

Expedição de Carta.
11/06/2022 01:04

Expedição de Carta.
11/06/2022 01:04

Expedição de Carta.
11/06/2022 01:03

Recebida a Petição Inicial
10/06/2022 15:22

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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